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COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE MAFRA
Oficialmente criada em 12 de Dezembro de 2001, por iniciativa da Câmara Municipal, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra visa promover os direitos da criança ou do jovem (0-16 anos), bem como pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Esta Comissão funciona em duas modalidades:
• Comissão restrita, que reúne quinzenalmente e é composta por nove elementos, entre os quais a Autarquia e a Segurança Social (presença obrigatória), a par das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com actuação na vertente da infância, de um representante da área da saúde, um jurista e um psicólogo;
• Comissão alargada, composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles a GNR, Bombeiros, IPSS, associações de pais e associações desportivas, que se reúnem em plenário de dois em dois meses, ou três em três meses, conforme a necessidade.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra tem as seguintes competências:
• Atender e informar as pessoas que se dirigem a esta comissão;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e protecção;
• Proceder à instrução de processos;
• Solicitar a participação da comissão alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas;
• Acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, decidindo a sua aplicação;
• Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Horário de atendimento:
2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Localização:
Edifício dos Serviços de Acção Social
Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4
2640-492 Mafra
Contactos:
Tel.: 261 811 079
Fax: 261 818 349
e-mail: cpcj.mafra@cm-mafra.pt
Linha verde “Recados da Criança” – 800 206 656 (chamada gratuita)
Criada pelo Provedor da Justiça, esta linha destina-se a acolher queixas relativas a menores que se encontrem em situação de risco ou perigo, as quais são transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Horário de atendimento: Dias úteis das 09h30 às 17h30. No restante período e durante o fim-de-semana, a chamada será atendida por um gravador de mensagens.
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