SECTOR DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA

Centro Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra (CROAMM) -Canil Municipal

Horários:

- Recepção de Canídeos e visitas para eventual adopção:
De 2.ª a 6.ª das 09H00 às 12H00 e das 13H00 às 16H00

- Entrega e procedimentos dos adoptados (mais informações através do link: http://www.cm-mafra.pt/adopcao/index.asp):
3.ªs das 14H00 às 16H00

- Alteração de residência do detentor

- Transferência da propriedade do animal

- Captura de canídeos mediante coordenação com a Divisão de Ambiente/ Sector de Resíduos.

- Implante de identificação electrónica (obrigatório em cães potencialmente perigosos, caça, concurso, exposição, comércio e, ainda, em todos os canídeos nascidos a partir de Julho de 2008) e Vacinação Anti-Rábica (a ser efectuada obrigatoriamente de 12 em 12 meses):
3.ªs das 14H00 às 16H00 (este horário é actualizado anualmente).
Os custos das intervenções são definidos nos editais anuais da Direcção Geral de Veterinária.

Contactos:

Centro Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra
Parque e Oficinas da Câmara Municipal de Mafra
Av. Francisco Sá Carneiro
2640-486 Mafra
Telef.: 261 817 950

Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra — CROAMM - 235 Kb

Legislação:

A Direção Geral de Veterinária, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, de acordo com o artigo 1.º do Programa Anexo à Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro e em conformidade com o determinado no Despacho n.º 2780/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, determina a obrigatoriedade da vacinação antirrábica dos cães existentes em todo o território Nacional, para o ano de 2011, estabelecendo igualmente a realização da Identificação Eletrónica em regime de campanha.
Consulte o edital:
Edital - 1,43 Mb

Cães agressivos e raças potencialmente agressivas:

Portaria n.º 81 /2002 - 1,3 Mb
Decreto-Lei n.º 313/2003 - 130 Kb
Decreto-Lei n.º 314/2003 - 125 Kb
Decreto-Lei n.º 315/2003 - 219 Kb
Portaria n.º 421/2004 - 109 Kb
Portaria n.º 422/2004 - 103 Kb
Portaria n.º 585/2004 - 102 Kb
Decreto-Lei n.º 315/2009 - 131 Kb
Tabela de legislação Aplicável - 32 kb
Cães perigosos e Potencialmente perigosos - Condições legais para a posse - 60 Kb
Cães perigosos e Potencialmente perigosos - Condições de Circulação - 69 Kb
Cães perigosos e Potencialmente perigosos - Condições de Alojamento - 55 Kb